Ranieri, Pagani, Parreira, Aiello: a lista dos grandes devedores de Bauru
Com exclusividade o Jornal Dois abre o jogo sobre quem são e quanto devem os grandes devedores de IPTU e do DAE na cidade sem limites
Publicado em 18 de setembro de 2021
Por Araquém Marques, Bibiana Garrido e Camila Araujo
O tema dos grandes devedores de Bauru ocupa o debate público com números de dívidas milionárias e o consequente desfalque aos cofres municipais. A falta de pagamento de tributos impacta os serviços públicos, porque sobra menos dinheiro para a administração municipal investir em saúde, moradia ou lazer.
Neste sábado (18), o Jornal Dois publica com exclusividade, citando nomes e CNPJs, a lista dos grandes devedores públicos de Bauru para IPTU e Departamento de Água e Esgoto (DAE), segundo a Prefeitura de Bauru.
Vale lembrar que é direito de todo cidadão poder consultar e conhecer quais são e quanto devem os devedores públicos da sua cidade, estado e país. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém uma base de dados aberta para consulta dos devedores da União. Para o órgão, é “um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade trazido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988”. A divulgação dos dados também se baseia em dispositivos legais como: a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018.
O Jornal Dois usou a Lei de Acesso à Informação para obter a lista identificada dos devedores públicos de Bauru. Descumprindo a lei, a prefeitura negou os dados. Foi preciso entrar com um processo na Justiça para trazer a informação à tona. Confira os destaques, o trâmite judicial e veja a lista.
Os devedores
Para os vinte maiores devedores de IPTU em Bauru consta a dívida de R$ 48,5 milhões aos cofres públicos, nas pessoas física e jurídica, sendo que os CNPJs respondem por R$ 33,4 milhões desse total, segundo a Prefeitura de Bauru. Entre eles, estão: Associação Ranieri de Educação e Cultura, Pagani Comércio Administração e Urbanismo, Mondelli Indústria de Alimentos, Acumuladores Ajax, Residencial Terre di Toscana, Aiello Urbanismo, João Parreira Negócios Imobiliários e Assuã Incorporadora.
A dívida do IPTU dos vinte maiores devedores em imóveis residenciais de alto padrão, soma R$3,5 milhões somente entre 2019 e 2020. Na categoria “residência horizontal luxo”, há casas com dívidas de até R$ 59 mil em IPTU no mesmo período. Já em imóveis comerciais de alto padrão, também entre os dois anos, a inadimplência soma R$ 375,7 mil, com valores que chegam a R$ 63 mil.
Para os vinte maiores devedores da taxa do DAE, somente de empresas, consta a dívida de R$ 3,5 milhões em débitos atualizados, segundo a Prefeitura de Bauru. Entre essas empresas, estão: Assuã Construções Engenharia e Comércio, Churrascaria Porteira do Rio Grande, Associação Ranieri de Educação e Cultura, Instituição Toledo de Ensino (ITE), Obeid Plaza Hotel, Bekassin Hoteis, Choperia Nações de Bauru, e Fortaleza Atlético Clube. Além da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).
Em todas as dívidas do DAE há processos de cobrança em aberto, com valores ainda sendo discutidos em alguns casos. Em outros, a quantia ainda não foi inscrita na dívida ativa do município. Leia sobre isso adiante nesta reportagem.
Caminho para a transparência
Em 18 de outubro de 2020 a reportagem do J2 entrou com um pedido via Lei de Acesso à Informação solicitando à Prefeitura Municipal de Bauru uma lista com as vinte maiores empresas devedoras e os respectivos valores das dívidas de três impostos municipais – IPTU, ISS e a taxa do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A prefeitura, ainda na gestão de Clodoaldo Gazzetta (PSDB), afirmou que não poderia fornecer os nomes alegando que a informação era pessoal e sigilosa. Não apresentou justificativa para a definição de sigilo a esse caso, procedimento previsto na legislação.
Diante da negativa, o J2 entrou com recurso em primeira instância para que a decisão fosse revista ou para que fosse apresentada justificativa do sigilo. Recurso esse que foi respondido com 15 dias de atraso no prazo da lei. Entre as justificativas apresentadas pela prefeitura para negar o acesso à informação, e que não encontram base legal, estava a seguinte: “A Requerente sequer justifica o seu pedido, ou a necessidade de obtê-los” – sendo a pessoa requerente repórter.
“É um descumprimento absurdo” nas palavras de Marina Atoji, especialista em Lei de Acesso à Informação e gerente de projetos na Transparência Brasil, em conversa com o Jornal Dois. Isso porque é ilegal a exigência de motivos para solicitação de informações de interesse público, diz o Artigo 10 da Lei de Acesso à Informação.
O J2 então entrou com processo na Justiça para garantir o acesso aos dados públicos: moveu um mandado de segurança com o auxílio do escritório AMC Advocacia – uma ação que serve para evitar violações de direitos.
Foi em uma decisão de 7 de abril de 2021 que o juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, determinou que a prefeitura publicasse uma lista com os 20 maiores devedores de impostos municipais. O resultado é agora divulgado por este veículo de informação independente e sem amarras. Você pode ler a lista abaixo e ter acesso aos documentos na íntegra aqui e aqui.
As listas
Grandes devedores do IPTU em Bauru (empresas)*
59.998.849/0001-49 ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
45.015.385/0001-07 PAGANI COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E URBANISMO LTDA
45.010.071/0001-03 COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
48.372.874/0001-04 VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA
45.025.517/0001-73 AERO CLUBE DE BAURU
45.015.393/0001-45 CRISTIANE INDÚSTRIA E COMERCIO LIMITADA
45.029.303/0001-75 ESPORTE CLUBE NOROESTE
45.007.630/0001-26 MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
44.995.595/0003-08 ACUMULADORES AJAX LTDA.
18.676.844/0001-12 RESIDENCIAL TERRE DI TOSCANA SPE LTDA
02.868.018/0001-35 AIELLO URBANISMO
13.027.162/0001-65 JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA
03.463.688/0001-34 C.B.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
03.407.976/0001-71 ASSUÃ INCORPORADORA LTDA
61.464.772/0001-79 COMERCIAL RELU LIMITADA
06.120.096/0001-08 SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.
60.005.600/0001-74 FUNDAÇÃO INÁCIO DE LOYOLA
77.578.623/0001-70 CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
50.839.570/0001-48 JOAQUIM ARAUJO SOUZA
46.477.279/0001-08 TREPLAN CONSTRUTORA LTDA
*Conforme informado pela Prefeitura de Bauru, a ordem é do CNPJ com valor de maior devedor para o menor devedor.
Grandes devedores do DAE em Bauru (empresas)
45.029.303/0001-75 ESPORTE CLUBE NOROESTE
53.009.403/0001-68 ASSUÃ CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
20.733.090/0001-37 H PALUDO CHURRASCARIA (PORTEIRA DO RIO GRANDE)
59.998.849/0001-49 ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
45.024.551/0001-23 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
61.222.089/0001-25 MARIA DE JESUS DE SOUZA (ACONCHEGO DA VOVÓ)
45011509001735 KHALIL OBEID & CIA LTDA OBEID PLAZA HOTEL
44999415000196 ZAGO MARMORES E GRANITOS LTDA (FÁBRICA DE LADRILHOS SÃO JOÃO)
47639026000148 BEKASSIN HOTEIS LTDA
00425316000125 POSTO ODEON LTDA
50827922000145 FERNANDES & FERNANDES COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
19652978000166 COOPECO – COOPERATIVA ECOLOGICAMENTE CORRETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BAURU
01787010000181 CHOPERIA NAÇÕES DE BAURU LTDA
47638549000170 BANDEIRANTES E C E FORTALEZA ATLÉTICO CLUBE
10657606000158 LONG LIFE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
0 4771830000173 NUNES & CIA LTDA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX *
51511145000198 SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIÃO SINDIVIGILANCIA BAURU
01.645.546/0001-62 CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL DE VIGILANTES MARAJOX LTDA
25051150000155 SHARON RIBEIRO BRAGA
ISS
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é pago aos municípios brasileiros por empresas, PJs, profissionais liberais ou autônomos que prestam os mais diversos tipos de serviço, sejam serviços de saúde, como médicos e dentistas, de comunicação, como jornalistas e publicitários, de transporte, de informática, entre outros.
O documento enviado ao J2 pela Secretaria de Economia e Finanças na resposta à solicitação via LAI cita apenas o total devido pelos vinte maiores devedores de ISS em Bauru, entre pessoas física e jurídica: R$ 22,8 milhões.
Inaptas
Entre as empresas citadas, cinco estavam em situação de inaptidão quando os dados foram emitidos pela prefeitura. São elas: Acumuladores Ajax Ltda, Fundação Inácio De Loyola, Joaquim Araujo Souza, Choperia Nações De Bauru Ltda, Nunes & Cia Ltda, Centro De Formação E Reciclagem Profissional De Vigilantes Marajox Ltda.
Segundo a Instrução Normativa nº 1863 da Receita Federal, a inaptidão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) acontece por omissão na entrega de quaisquer declarações e escriturações em dois anos consecutivos, e traz algumas complicações, como as proibições de celebrar convênios ou contratos que envolvam gasto de dinheiro público e a responsabilização dos sócios pelas dívidas das empresas.
Com CNPJs “baixados”, ou seja, quando a empresa é extinta por solicitação da ou do empresário ou por ação da Receita Federal, pela falta de informação por mais de 5 anos, são: Ong Life Serviços Médico Hospitalares Ltda, Fernandes & Fernandes Cobranças e Informações Cadastrais Ltda, Zago Mármores e Granitos Ltda.
A Mondelli Indústria de Alimentos S.A. é a única que aparece como “falida” na situação cadastral. E a Casaalta Construções Ltda é a única em recuperação judicial. Essa também é uma das três empresas que não tem endereço em Bauru, além da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda e da Creplan Construtora Ltda.
Processos
No caso das dívidas da taxa do DAE, o documento enviado pela Prefeitura de Bauru mostra que há processos em aberto para a cobrança de todos os devedores. Os processos das empresas Assuã Construções, Associação Ranieri de Educação e Cultura e Instituição Toledo de Ensino (ITE) ainda estão em fase de recurso. Ou seja, o valor devido está sendo discutido.
As empresas Bekassin Hoteis e xxxxxxxxxx* estão com as dívidas em aberto já parceladas para o pagamento, conforme informações da prefeitura.
Assuã, ITE, Aconchego da Vovó, xxxxxxxxxx*, Sindivigilância e Sharon Ribeiro Braga constam com os valores ainda não inscritos na dívida ativa. Isso indica que o valor devido está sendo medido e que não há certeza sobre a sua existência.
O espaço segue aberto para manifestação das empresas para comentarem sobre as dívidas ou os processos que visam apurar os valores.
Qualquer pessoa pode acessar processos e suas informações, desde que não sejam segredo de Justiça, uma vez que são públicos – conforme o Artigo 93, inciso IX da Constituição de 1988 e Artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil.
Segundo a prefeitura, só em 2021 já foram ajuizadas mais de 5.000 ações de execuções fiscais pelo município, para garantir o pagamento de valores devidos. A administração também informou que deu início aos procedimentos para penhora dos terrenos de propriedade dos devedores, que deverão ir a leilão.
O Secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho, afirmou que o município busca aprimorar a cobrança de devedores. “Já vemos um grande avanço na recuperação de grandes valores, tudo isso graças aos esforços dos procuradores da Procuradoria das Execuções Fiscais, que vêm se dedicando a reconhecer grupos econômicos de empresas que escondiam seus bens através de terceiros, bem como em obter novos e mais efetivos meios de bloqueio de valores destas empresas”.
Atualização 5 de novembro de 2021, às 18h37.
* Em atendimento a uma Notificação Extrajudicial, a empresa Polimáquinas Indústria e Comércio LTDA. foi suprimida da lista de devedores elencada nesta reportagem.
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Comments
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Que ótima reportagem. Infelizmente os mais abastados se utilizam de brechas legais para fugir de pagamentos obrigatórios, que muitas vezes a grande população não tem acesso. O povo brasileiro é um povo trabalhador e creio que gosta de ter todas as suas contas pagas em dia, salvo exceções, como as da reportagem.
O que precisamos cobrar são leis mais severas contra isso, que se punam quem realmente não efetua os pagamentos de impostos, taxas e serviços em dia. Precisamos de uma reforma jurídica profunda, que garanta leis mais severas e tramites mais céleres.
No mais, adorei o jornal e a coragem dos envolvidos e espero que continuem assim!
Sendo pessoas da elite, isso vai acabar em pizza. Trouxa vc q é pobre e paga seus impostos. Os grandes estão rindo da sua cara de trouxa. As autoridades recebem por fora p ficarem quietos e fazer vista grossa.
Excelente matéria. PARABÉNS
Não entendo como conseguem ” ficar devendo ao DAE “. Não estão mais efetuando corte no fornecimento de água, ou isso se aplica somente a pessoas físicas ?
As dívidas da Assuã com o DAE por exemplo, deve ser porque o DAE cobra tarifas de ligação de água, esgoto e licenciamento, além de exigir que as próprias empresas façam todo o serviço e doem ao DAE.
Há que se destacar que Bauru aumentou demais o valor venal dos imóveis, para criar uma verdadeira máquina de arrecadação de tributos .
O DAE por sua vez também cobra valor astronômico pelo metro cúbico de água para uso comercial , sendo ela uma autarquia ineficiente e cheia de problemas, que não consegue entregar um serviço adequado a população e as empresas.
Tanto o DAE , quanto a prefeitura estão inchados pelo excesso de pessoal , com bons salários e uma má prestação de serviço público ao cidadão , eis a minha impressão.
Nao sei se vc leu direito mais são todos imoveis de alto padrão, ou empresas que no seu auge estavam ganhando rios de dinheiro quanto ao Dae concordo com vc sobre a ineficiência e nao ha o que se discutir mas quanto ao valor do metro cúbico amigo está de graça em relação a Sabesp.
Isso porque a cobrança da Assuã por exemplo, não é de consumo de água, mas sim de tarifas de ligações que o dae inventa para extorquir as empresas. Que na verdade estão trabalhando e levando novo clientes ao próprio DAE.
Então o DAE mantém uma operação de distribuição ineficiente e deficitária e quer dificultar a geração de novos clientes.
E ai vereadora kiara Ranieri, o que vc tem a falar?
Enquanto isso, os pobres pagam seus impostos e se esforçam para mantê-los em dia para os ricos surfarem nas ondas da falta de zelo e de vergonha na cara…
Essa é a máfia que controla a cidade de Bauru, eu acredito que até o judiciário apoiam essas pessoas que não deixam a nossa cidade crescer a desigualdade e muito grande.
Para tudo isso tem jeito basta a justiça fazer sua parte, não fazer não temos quem faça justiça.
O q os vereadores e a justiça irá fazer com esses devedores .
Parabéns a essa imprensa pelo trabalho investigativo ….se o nome está no processo e’ porque deve sim…,!!!
E
Com a palavra a sra Chiara, paladino da moralidade na câmara, não paga nem iptu e nem água de sua empresa
Precisa o Jurídico tomar providência porque esses já faz muito tempo que ficam vendendo lotes e dando dor de cabeça aos compradores só falta pedir a falência para não pagarem a dívida
Top
Caso não quite as divdas , coloque os bens a leilão
Alguns desses , vendem lotes e não transferem até a pessoa pagar …
Aí a dívida vai pro nomes deles …
Dor de cabeça de não receber as parcelas dos lotes e ainda ficar como devedores nós órgãos públicos
A justiça tinha que csee mais ágil .
Excelente reportagem vamos ver se os milhonarios tem vergonha na cara e pagam o deve ou vão a Leilão os seus bens
Ótima reportagem. Parece que agora estamos abrindo a caixa de Pandora . Liberdade para a lmprensa.
Muito descaso pela cidade— prefeitos anteriores não sabiam de nada??? Por este motivo todas as cidades crescem e bauru anda para trás e muita tristeza..
Que grupo corajoso esse do Jornal Dois! A transparência precisa ser de todas as áreas. Que haja cobrança e ou negociação com todos os devedores.
Tem muita coisa a ser feita pela prefeitura e seus órgãos fiscalizadores. Falta o Habite-se em inúmeros imóveis, as caixas d’água das residências precisam ser fiscalizadas, há muitas sem tampas onde o Aedes prolifera. Que se moralize o homem pra que a prefeitura tenha recursos para atender a população.
Qual a explicação para somente agora a prefeitura ajuizar ação para cobrança com penhora de bens??
E as administrações anteriores, por que não se mexeram para proteger os interesses do município? Cheira corrupção, pra variar…
Creio que precisa se transitar em julgado, e depois de todas instâncias, poder se fazer a penhora com o reconhecimento do devedor
Parabéns.
Reportagem sensacional e corajosa do jornal dois!! A sociedade bauruense precisa cobrar uma resposta real e efetiva da prefeitura!!
Excelente reportagem! Parabéns pela coragem de tornar público essas informações… A sociedade bauruense merece transparência, respeito e tratamento igualitário em todos os quesitos.