Pílulas do Poder

Trabalho duro

De acordo com a Constituição, cabe ao Poder Legislativo legislar, ou seja, criar leis que complementem as normas do estado e da União. Além disso, é função dos vereadores fiscalizar o Poder Executivo, monitorando o trabalho do prefeito e de seus secretários e assegurando que a Lei Orgânica Municipal, norma que rege o município, seja cumprida.

Além disso, os vereadores devem mediar o contato entre a população e o poder público. Esse ponto de contato pode ser feito por meio de audiências públicas, encontros que visam debater os assuntos da cidade com a sociedade e as entidades públicas.

Nessa legislação, foram realizadas 120 audiências, até a data de publicação desta reportagem. Para efeito de comparação, a 31ª legislatura (2013-2016) promoveu 89 audiências, 42 nos dois primeiros anos e 47, no final da gestão.

A Casa Legislativa também foi palco para os parlamentares pautarem suas ideologias, muitas delas baseadas em ideais conservadores e de costumes. Figuras oriundas da Polícia Militar e de igrejas refletiram os ideais de suas Instituições no trabalho como vereador. Isso se deu principalmente no protocolo de leis e moções como no envio de uma moção de repúdio ao ensino de ideologia de gênero nas escolas, de autoria de Serginho Brum (PDT) e a aprovação da lei que proíbe as festas open bar, protocolada pelo Coronel Meira (PSL).

Diversas igrejas da cidade e líderes religiosos foram aplaudidos e homenageados pela Casa por meio de moções. Ao todo, foram 56 momentos. As instituições religiosas ainda receberam mimos dos vereadores como projeto de lei que autoriza entidades religiosas a utilizarem praças esportivas de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru, sem pagamento pelo espaço. 

Para o historiador Maximiliano Vicente, a 32ª Legislatura caracteriza-se ao levantar questões de debate muito particulares das bases eleitorais, deixando interesses gerais do município em segundo plano. “Houve uma grande ausência de uma postura clara de defesa dos interesses das minorias. Os interesses sociais ficaram muito aquém do que, de fato, eles mereceriam, principalmente as periferias, que são os lugares em que falta água, não tem hospital, tem dificuldade no transporte”, explica.

Cabo de guerra

Uma cena frequente durante as sessões ordinárias na Câmara, desde o início da atual legislatura, era a de vereadores utilizando o tempo em tribuna para tecer críticas ao trabalho do Executivo. De início, os comentários envolviam dificuldade de comunicação, mas, com o tempo, o distanciamento e a omissão do prefeito também foram colocados em destaque.

Para o atual presidente da Câmara, José Segalla (DEM), existem dois tipos de grupos críticos a ocuparem a tribuna: “primeiro é da crítica construtiva, que aponta problemas, sugere soluções e, em alguns casos, consegue ser ouvido. O segundo tipo é aquele que critica para receber um agrado, um retorno que beneficia a ele [o vereador], como alguma mudança no bairro em que ele tem o reduto eleitoral”.

Entretanto, os embates com o prefeito e seus secretários não impediram que as propostas enviadas pela prefeitura fossem aprovadas. Dos 490 projetos entregues à Câmara, 413 foram aprovados, transformando-se em normas municipais. O cientista político Bruno Pasquarelli afirma que essas divergências ajudam a compreender a dinâmica de relações entre o Executivo e Legislativo, uma vez que, mesmo com os conflitos, ainda é possível detectar o componente do consenso na Casa de Leis e as ações do prefeito, conversando com os vereadores para conseguir sua maioria.

Outra marca do período foi a instauração de três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), para apurar denúncias de irregularidades na gestão pública, em empresas e na realização de obras com dinheiro do município. Em junho de 2019, houve a CEI dos Precatórios, em que se apurou os prejuízos, para os cofres públicos, decorrentes do pagamento de milionárias indenizações por desapropriação. Em fevereiro de 2020, os vereadores abriram a CEI da ETE, para investigar atraso de mais de quatro anos em obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A última CEI, também instaurada em 2020, foi a da Cohab, motivada por denúncias de má gestão da Companhia de Habitação Popular de Bauru, responsável por construir moradias populares destinadas à população de baixa renda.

O vaivém da pandemia

A ação inicial do Legislativo bauruense, com a chegada da pandemia do novo coronavírus à cidade, foi buscar garantir meios para que os cofres públicos tivessem recursos suficientes para o combate à covid-19. O primeiro passo foi aprovar o PL 65, que possibilitou a transferência de R$ 10,2 milhões do orçamento de 2020 para suprir as despesas com saúde e assistência social. Inicialmente, esse valor seria destinado ao pagamento da dívida da Cohab junto à Caixa Federal (CEF). O segundo momento foi a aprovação do PL 74, que autorizou o presidente da Câmara a devolver antecipadamente R$ 1,1 milhão do duodécimo, que consiste na sobra de todo o dinheiro que o Legislativo recebe pelo orçamento anual de gastos, mas que não foi utilizado pela Casa. 

Em um cenário de aumento no fluxo de caixa da prefeitura, o Legislativo oficializou um requerimento exigindo prestação de contas quinzenais, com os relatórios de receitas e despesas relacionadas ao enfrentamento da covid-19.

A crise de saúde pública contribuiu para que a relação entre os Poderes sofresse alguns abalos. Um dos momentos de embate foi ocasionado pelo PL 76, de autoria de Chiara Ranieri (DEM). A proposta tinha como objetivo oferecer um plano de reabertura gradual do comércio de rua, shoppings centers, bares e restaurantes durante a pandemia de covid-19. Fruto do trabalho de entidades do setor, o documento também apresentou regras de conduta para a reabertura.

Aprovado por unanimidade em dois turnos, o projeto de lei foi vetado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB). Posteriormente, os vereadores derrubaram o veto do Executivo e o presidente da Câmara, José Segalla (DEM), promulgou a lei.

A norma estabelecia a reabertura dos setores da economia em um ritmo diferente do Plano São Paulo, estabelecido pelo governo do Estado. Isso gerou conflito, uma vez que, na época, Bauru estava na fase laranja da classificação de segurança sanitária estadual e, portanto, não poderia haver a flexibilização de abertura prevista no projeto da Câmara dos Vereadores. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei sete dias depois que ela foi promulgada. Mais tarde, o TJ-SP voltou atrás na decisão e permitiu que a norma municipal fosse respeitada, mas com algumas alterações, principalmente em relação aos horários de funcionamento dos comércio.

Para historiador Maximiliano Vicente, as complicações desse projeto de lei representam uma característica da 32ª Legislatura: a representação de alguns setores em detrimento de outro. No caso do PL 76, os interesse do setor do comércio se sobrepuseram. “Que grupo os vereadores representam? Era momento de a Câmara Municipal ter colocado a saúde coletiva como prioridade, administrando melhor o impacto no setor hospitalar”, critica.