O que são e para que servem as Comissões Municipais

Poder Legislativo de Bauru elege grupos estratégicos para a aprovação de leis a cada dois anos. Entenda o jogo de poderes das comissões

Reportagem publicada em 26 de fevereiro de 2019

Por Lorenzo Santiago e Paula Bettelli

No último dia 4 foram eleitas as comissões municipais permanentes na Câmara Municipal de Bauru, que representarão o Poder Legislativo na cidade entre os anos 2019 e 2020. Elas são uma etapa na elaboração de políticas públicas e garantia de direitos aos bauruenses. A equipe do Jornal Dois esteve presente nas eleições e traz os pontos principais para entender como acontece a formação dessas comissões e porquê elas são fundamentais.

O que são as comissões?

As comissões municipais são órgãos técnicos criados para garantir que os projetos de lei estejam de acordo com a Constituição e não deem prejuízos ao orçamento do município. Outra função é a fiscalização sobre a execução das leis. São formadas por vereadores eleitos, que se reúnem semanalmente para discussões sobre temas relevantes para a cidade.

Existem dois tipos de comissões que compõem o quadro político da Câmara Municipal: as comissões temporárias e permanentes.

As comissões temporárias são criadas de acordo com a necessidade de se discutir um tema específico, e se dissolvem quando o assunto é resolvido ou com o fim do prazo definido para ela. Por exemplo, com a rebelião no Centro de Progressão Penitenciária 3 (CPP 3) no início de 2017, foi criada uma comissão temporária para debater o sistema penitenciário em Bauru.

Já as comissões permanentes têm caráter definitivo e portanto, não podem ser dissolvidas. Passam por renovação a cada dois anos. Um dos principais papéis das comissões é garantir a tramitação normal dos projetos de lei, examinando e avaliando a viabilidade de cada nova regulamentação. Os projetos devem passar por algumas comissões antes de serem aprovados na Câmara Municipal.

Outro papel das comissões é fiscalizar o trabalho do Executivo, além de problemas que estejam ocorrendo na cidade. Se há alguma falha recorrente no serviço público, a comissão referente àquele assunto tem o dever de estudar, averiguar e cobrar explicações da pasta responsável. Por exemplo, se há falta de leitos nos hospitais, a comissão relacionada à saúde tem como prerrogativa o estudo sobre esta deficiência e pode convocar o secretário de saúde para prestar explicações sobre o assunto.

Divisão das comissões e a importância de cada uma

No total, são 13 comissões permanentes. Por duas delas, todos os projetos de lei e a maioria das matérias passam obrigatoriamente: a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a de Economia, Finanças e Orçamento. Isso porque qualquer Projeto de Lei (PL) tem interferência com a legalidade e o valor que ele implica na questão financeira.

Depois de lido em sessão da Câmara, o Projeto de Lei passa primeiro pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que analisa se a proposta tem base legal e não fere a Constituição e outras leis existentes, tanto no âmbito municipal como estadual e federal. Sua tramitação antecede a de todas as outras comissões. Assim, apenas se seus 5 membros estiverem de acordo com o Projeto ele é liberado para seguir às próximas avaliações.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento é a segunda no caminho do Projeto de Lei. Nela, os 5 vereadores eleitos conferem se o PL cabe no orçamento do município. Em linhas gerais, os projetos ou cortam gastos, ou acrescentam despesas ao município. Por isso, a atribuição da comissão é conferir se aquela proposta está de acordo com o que o poder público dispõe como recursos.

Se um projeto pretende visar a contratação de mais professores para escolas municipais, a comissão tem que fazer os cálculos para saber se é possível, se pode ter rombo nas contas públicas ou não.

Depois de passar por essas duas primeiras comissões, o PL vai para as Comissões Temáticas, comissões que estão relacionadas com o assunto do projeto. Ao todo, são 8 comissões temáticas: Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transporte; Ciência e Tecnologia; Cultura, Esporte, lazer e Turismo; Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; Educação e Assistência Social; Honrarias e Mérito; Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento; Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção aos Animais.

Os projetos de lei só passam pela comissão temática que faz referência ao projeto. Nesta etapa é avaliado se o projeto cabe no contexto de Bauru, se é necessária ou não que seja criada aquela lei de acordo com as demandas a respeito deste assunto. Se há um projeto que visa construir uma avenida, ele vai passar pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transporte para examinarem e darem o parecer sobre a utilidade deste projeto, se precisa de adequações ou se não se enquadra no cenário da cidade. Todas as comissões temáticas têm como membros 3 vereadores titulares.

Outra comissão com 5 membros é a de Fiscalização e Controle. À ela são encaminhadas denúncias que podem chegar ou de moradores do município, ou a partir de alguma reportagem de jornal, rádio ou televisão que aponte problemas referentes à administração. Essa comissão pode abrir processos para acompanhar e garantir a execução de determinado PL. Por lei a Prefeitura tem a obrigação de remeter os dados relacionados aos seus gastos para a Comissão de Fiscalização e Controle.

A Comissão Interpartidária segue um caminho diferente das outras. É formada por 12 membros, um representante de cada partido eleito na Câmara, e tem a responsabilidade de promover audiências públicas de prestação de contas do Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cada quadrimestre o Executivo apresente suas contas à Câmara, relatando quanto gastou, quanto arrecadou, para onde foram as despesas e de onde vieram os investimentos, e a Comissão Interpartidária foi criada para verificar a integridade dessas contas.

A última das comissões é a de Ética e Decoro Parlamentar, composta por um membro de cada partido eleito na Câmara (atualmente são 12). A principal atribuição desta comissão é apurar se algum vereador teve um comportamento que fugiu às normas estabelecidas pela Casa, na questão do respeito e da ética.

Como são as eleições

Para decidir que vereador vai para cada comissão, é necessário seguir o regimento interno da Câmara Municipal.

A começar que cada vereador não pode estar em mais de 5 comissões. Quem começa indicando vereadores para as comissões são os partidos com maior número de membros na Câmara. Em caso de empate, o partido que obteve mais votos da população tem preferência.

Depois disso, o conjunto de vereadores da Casa decide se aquela indicação vai prevalecer ou não. Para isso, há uma votação. Se tiver maioria simples (50% + 1) o vereador indicado é nomeado como membro da comissão escolhida. Dessa forma segue para os outros membros escolherem e serem eleitos para as comissões.

Para o vereador José Roberto Segalla, atual presidente da Câmara Municipal, “quando vai pra votação entra na questão política. Sai da escolha do mais qualificado, mais preparado e vai para os apoios políticos. Então o partido x tem parceria com o partido y e eles votam no mesmo candidato, porque interessa para os partidos terem membros nas comissões. Isso faz parte do jogo político de uma casa política, mas o ideal seria que não fosse assim”.

Depois de eleita, cada comissão escolhe internamente o presidente. O presidente da comissão tem como atribuição a nomeação de relatores para cada Projeto de Lei. O relator é um vereador membro da comissão que fará um acompanhamento do projeto. Será responsável por examinar e dar um parecer sobre a proposta: favorável ou desfavorável. Os outros membros da comissão podem contestar o parecer do relator e pedir vistas do PL. Dessa forma, o vereador pega o projeto para si e dá um parecer sobre o projeto.

Caso os pareceres sejam diferentes, é feita uma votação com os outros membros da comissão para decidir. Em caso de empate, quem dá a palavra final é o Presidente da comissão, que decide se o projeto vai ou não seguir a tramitação normal.

Relações entre as comissões e o Poder Executivo

Por ser parte do poder legislativo, uma das responsabilidades das comissões é fiscalizar as ações da esfera pública. O Poder Executivo faz parte desse campo. Se for necessário, as comissões podem solicitar documentos para verificação das atividades, além da presença de secretários e do prefeito para prestar esclarecimentos, tanto em audiências públicas como em sessões ordinárias da Câmara.

Em função disso, o Poder Executivo tem bastante interesse na formação e atuação das comissões. Segalla explica que, apesar da Constituição Brasileira decretar independência entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em âmbito nacional essas relações acabam ultrapassando os limites:

“O Executivo tem interesse que os projetos dele sejam aprovados, tem vereadores que são afinados com ele, que fazem parte daquilo que se chama base. Então, tem vereadores que por uma razão ou outra, possuem essa ligação mais próxima com o prefeito. Por óbvio, o prefeito se esforça para que nas comissões onde as questões são discutidas mais a fundo e onde os projetos podem emperrar, tenha vereadores que são mais afinados com ele. Às vezes não é nem a questão do voto, mas da explicação. Um vereador que tem maior interlocução com o prefeito faz essa ponte”.

Mas os interesses do executivo sobre as comissões não se limitam ao membros. A presidência da comissão também é ponto crucial neste cenário.

“Para os partidos interessa não só colocar o membro ali, mas também ter a presidência daquela comissão. Se o partido tem ligação com o tema de segurança, óbvio que ele vai ter interesse em atuar na comissão de segurança da casa. Há interesse pela afinidade por essa área e pelo protagonismo na casa”, afirma Segalla.

Com um membro do partido liderando uma comissão, é possível aprovar ou barrar projetos, de acordo com o interesse do partido.

Como participar das reuniões?

As comissões também possibilitam, através da organização de audiências públicas e de pedidos de esclarecimento, a aproximação da população com o Poder Executivo. A maior parte não tem acesso a informações sobre os trabalhos feitos pelo prefeito eleito e seu vice, então além de fiscalizadoras elas atuam ainda como mediadoras.

Todas as reuniões das comissões são abertas à população, que pode participar ativamente expondo suas demandas e opiniões. É possível ver o horário e a sala de encontro de cada uma no site da Prefeitura Municipal de Bauru ou pelo telefone (14) 3235–0600.