Lei das Diretrizes Orçamentárias começa a ser discutida em audiência pública; Cohab, DAE e Emdurb se pronunciam
Por Bibiana Garrido
Nesta manhã de terça-feira (27), foram apresentadas à Câmara Municipal as propostas para a definição de diretrizes orçamentárias do ano que vem. Estiveram presentes representantes dos órgãos de administração pública direta e indireta.
O planejamento financeiro do município segue três procedimentos burocráticos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Depois de finalizados, são esses documentos que norteiam as ações do poder público quanto a investimentos, cortes, definição de metas, contenção ou expansão de atividades. As decisões valem para todas as secretarias e departamentos municipais.
Presidida pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), a Comissão Interpartidária do Poder Legislativo é composta por Yasmin Nascimento (PSC), Carlão do Gás (PMDB), Benedito Meira (PSB), Fábio Manfrinato (PP), Mané Losila (PDT), Miltinho Sardin (PTB), Natalino Davi da Silva (PV), Pastor Luiz (PRB), Roger Barude (PPS), Serginho Brum (PSD) e Telma Gobbi (SD).
Redução de custos
“Como a Cohab entende que voltar a construir não implicará na aquisição de novas dívidas?” é o que pergunta a vereadora Chiara Ranieri (DEM) depois de anunciados os planos da Companhia de Habitação Popular de Bauru para o ano que vem.
O débito do órgão com a Caixa Econômica Federal é de R$1,2 bilhões, mas a dívida líquida fica em torno de R$400 milhões por conta de créditos já descontados. Marcelo Alba é contador da Cohab e anuncia que a previsão para o término desse processo é de 20 anos.
Para “melhorar a saúde financeira” da Cohab, nas palavras de Marcelo, são estudadas parcerias com construtoras para novos projetos de casas populares em Bauru. Enxugar as despesas com a folha de pagamento e combater a inadimplência também são prioridades para 2019. A prestação de serviços é uma possibilidade cogitada.
Conforme argumenta Marcelo, a Cohab “tem buscado criar novas formas de trazer recursos financeiros, para fazer frente a esse empréstimo de longo prazo, que a gente sabe que é bem apertado. Vai haver também a necessidade de um aporte, uma ajuda financeira da prefeitura”.
Superávit de arrecadação, déficit de funcionários
A receita positiva de R$6 milhões referente ao ano de 2017 não resolve por completo a situação do Departamento de Água e Esgoto. É o que afirma o presidente Eric Fabris: “O principal déficit do DAE é de pessoal. Nossos serviços não estão dentro do padrão de qualidade porque tá faltando gente e sobrando dinheiro”.
Como saída para o impedimento na contratação de funcionários — dada a proximidade do limite de gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)— resta o investimento em inovação para alavancar a produtividade. “Eu gostaria de gerar mais empregos, mas vou ter que gerar lucro para os fabricantes de tecnologia. Nós estamos hoje praticamente com o mesmo efetivo e as mesmas tecnologias de 20 anos atrás”, declara Eric.
A setorização é outra meta definida para o ano que vem. Um exemplo é o Jardim Bela Vista, área de grande concentração populacional com uma única rede de abastecimento. Quando precisa ser desligada para manutenção, deixa sem água as 22 mil pessoas que moram por lá.
Criar setores menores facilita a distribuição da água e garante maior durabilidade às adutoras.
“Essa água parte de um reservatório elevado e, quando chega na parte baixa do bairro, tá com uma pressão absurda”, explica o presidente do DAE. “A consequência disso, associada à rede antiga, são os vazamentos. E isso não acontece só no Bela Vista, no Santa Edwiges é semelhante”.
As obras na região foram iniciadas em 2017: vão ser quatro novos setores de abastecimento, cada um com sua adutora e válvulas de redução de pressão.
R$75 mil para o ano
É o valor de investimento previsto para 2019 na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). João Tacin é gerente financeiro da Emdurb e detalha os procedimentos que estão sendo adotados para equilibrar a situação financeira: levantamentos para avaliar onde é possível cortar gastos e onde dá para gerar receita.
“Tinha contratos com valores fora da realidade, isso tá sendo revisto. A questão de funcionários por cada setor também. Hoje a empresa trabalha com um capital de giro baixíssimo, quase não tem”, avalia o gerente.
Capital de giro é o valor que um negócio tem disponível para arcar com despesas fixas e variáveis. É uma reserva de recursos que, em tese, teria que ser de rápida renovação. Para João, a insegurança econômica da Emdurb é resultado de má gestão nos últimos anos: “Bastantes decisões tomadas no passado foram equivocadas, não que foram de má fé. Mas isso tem que ser cortado agora”.
Um dos fatores considerados para gerar receita para o município é trazer de volta o aterro sanitário, quem traz a discussão à tona é a vereadora Chiara (DEM). Fechado em Bauru no ano de 2016, o serviço foi transferido para Piratininga. Entre a terceirização e a possibilidade de angariar recursos para o município com um aterro próprio, a diferença de gastos é de aproximadamente R$4 milhões: pagar para depositar o lixo em outra cidade sai mais caro.
“A Caixa Econômica Federal dá toda a assistência técnica para a Prefeitura de Bauru montar a PPP [Parceria Público-Privada] do lixo, que obviamente vai ter que passar por essa Casa”, se pronuncia Eclair.
No teto da Lei
“Em relação à despesa com o pessoal, é um fator preocupante pra gente”, define Everson Demarchi, secretário de Finanças. “Nós temos que trabalhar essas limitações junto com a previsão de arrecadação”.
Beirando os 52,6% de gastos com funcionalismo público, a Prefeitura de Bauru se aproxima dos 54% definidos pela LRF como máxima quantia para a despesa. A proximidade do orçamento não dá margem de segurança para o Executivo, pontua o vereador Benedito Meira (PSB): “Uma vez atingido o limite, se trata de um crime fiscal e compromete o mandato do prefeito”.
Os números tampouco dão flexibilidade para o planejamento anual das secretarias e órgãos públicos, pela impossibilidade de contratação de funcionários e aposentadoria iminente de equipes.
Da Secretaria de Finanças, Everson avalia a situação: “Mesmo fazendo a previsão de arrecadação para 2018, nós tivemos queda. São ajustes que a gente tem que fazer na proposta orçamentária e depois na execução. Se a gente verifica que a receita não vai ser cumprida daquela forma, tem que fazer o corte nos gastos pra não chegar no limite”.
A íntegra das apresentações feitas pelas secretarias e demais órgãos de administração pública será disponibilizada pela Câmara Municipal em breve. Se tiver interesse em acessar esses documentos, entre em contato conosco para enviarmos o material.