De olho no dinheiro público: as CEIs da Câmara

Entenda quais foram as Comissões Especiais de Inquérito que marcaram a 32ª Legislatura de Bauru

Publicado em 25 de outubro de 2020

(Ilustração: Laura Poli e Natália Santos)
Por Egberto Santana e Natália Santos

A herança da 32ª Legislatura da Câmara de Bauru foi ter que lidar com problemas de gestões anteriores, ligadas ao Executivo e aos órgãos municipais. Para enfrentar as situações, três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) foram instauradas entre os anos de 2019 e 2020. Elas ficaram popularmente conhecidas como CEI dos Precatórios, CEI da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Vargem Limpa e CEI da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Bauru).

Comissão Especial de Inquérito é uma instância especial e provisória com poder de investigação. Instituída e formada por representantes do Poder Legislativo, ela pode apurar denúncias, ouvir depoimentos e buscar informações de supostas irregularidades na prestação de contas de órgãos ligados ao município ou que podem vir a causar danos às finanças públicas. Ela ainda se apresenta como uma forma de executar o papel fiscalizador do vereador.

 
É proibido explorar
A primeira CEI, dos Precatórios, foi instaurada em junho de 2019 e apurou irregularidades envolvendo dívidas milionárias referentes a duas áreas – uma está localizada em Área de Relevante Interesse Ambiental  (ARIE – Floresta Urbana) e outra em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada no Núcleo Gasparini). Os proprietários dessas terras entraram com ação na Justiça pedindo indenização do município, pois o Plano Diretor Participativo de 2008 impediu o desmatamento nessas áreas, e eles não poderiam mais fazer loteamento. A investigação apontou que houve uma série de erros da Prefeitura na contestação desse processo, que geraram duas dívidas milionárias. Ao todo, o valor de indenizações chega a R$ 37 milhões. 
Sandro Bussola (PDT) compôs a presidência do grupo, Roger Barude (PPS) foi o relator, Chiara Ranieri (DEM) e Natalino da Silva (PV) ocuparam as cadeiras de membros restantes.
A CEI dos Precatórios levou quatro meses para ser concluída. O relatório final, aprovado pelos vereadores, concluiu que houve falhas do arquiteto Wladimir Fernando Riehl e falta de cuidado dos procuradores jurídicos Ricardo Chamma e Adriana Rufino da Silva. O ex-prefeito Rodrigo Agostinho foi citado por omissão dos fatos, uma vez que não regulamentou dados urbanísticos presentes no Plano Diretor Participativo, os quais poderiam ter evitado ou minimizado prejuízos ao município.
 
Saneamento Básico

A segunda Comissão Especial de Inquérito, instaurada em fevereiro de 2020, foi a que buscou apurar possíveis irregularidades e responsabilidades sobre os atrasos na construção da Estação de Tratamento de Esgoto Vargem Limpa pela empresa Arcadis Logos. O time responsável pelos trabalhos foi Mané Losila (PDT), como presidente da comissão, Edvaldo Minhano (Cidadania), como relator e idealizador do requerimento que pedia a investigação, Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM) e Yasmim Nascimento (PSC), como os membros. 

A CEI da ETE revelou que  o projeto da construção da estação de tratamento estava incompleto, responsabilizando a empresa Arcadis Logos por danos financeiros, morais e ambientais. Ao Ministério Público, foi delegada a tarefa de mensurar os danos ambientais, enquanto a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) ficaram responsáveis pelo cálculo -tudo retroativo a 2016, ano em que a obra deveria ter sido entregue.

Por fim, a CEI não identificou irregularidades no contrato da ETE Vargem Limpa, mas responsabilizou a COM Engenharia por comportamento indevido, ao agir e tumultuar na busca por aditivos.

Calote nos contratos

A última CEI, também aberta em fevereiro, foi a da Cohab, instaurada com o objetivo de investigar indícios de improbabilidade administrativa na gestão da Companhia de Habitação Popular de Bauru, responsável por construir moradias populares destinadas à população de baixa renda. O grupo de trabalho foi presidido por Natalino da Silva (PV), com relatoria de Markinho Souza (PP). Integraram a comissão mais  três membros: Sandro Bussola (PDT), Ricardo Cabelo (Cidadania) e Luiz Carlos Barbosa (PRB).

O relatório final da CEI levantou dois pontos principais: indícios de ato de improbidade administrativa e omissão na fiscalização, por parte da gestão Rodrigo Agostinho, e irregularidades no ano de 2017, no governo Gazzetta. O documento ainda afirma que Gazzetta tinha conhecimento das contas em atraso e optou por manter Edison Gasparini Júnior na presidência da empresa.

A investigação serviu de mote para dois pedidos de abertura de Comissão Processante contra Gazzetta. Ambos alegavam que o prefeito contribuiu para que os desvios tivessem acontecido e foram arquivados por falta de assinaturas parlamentares suficientes para sua continuidade. 

Pílulas do Poder é o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de Jornalismo de Egberto Santana e Natália Santos na Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC) da Unesp, com orientação da Profª. Drª. Suely Maciel e tem o apoio e a revisão da equipe do Jornal Dois. 

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