De olho no dinheiro público: as CEIs da Câmara

A herança da 32ª Legislatura da Câmara de Bauru foi ter que lidar com problemas de gestões anteriores, ligadas ao Executivo e aos órgãos municipais. Para enfrentar as situações, três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) foram instauradas entre os anos de 2019 e 2020. Elas ficaram popularmente conhecidas como CEI dos Precatórios, CEI da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Vargem Limpa e CEI da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Bauru).

Comissão Especial de Inquérito é uma instância especial e provisória com poder de investigação. Instituída e formada por representantes do Poder Legislativo, ela pode apurar denúncias, ouvir depoimentos e buscar informações de supostas irregularidades na prestação de contas de órgãos ligados ao município ou que podem vir a causar danos às finanças públicas. Ela ainda se apresenta como uma forma de executar o papel fiscalizador do vereador.

A primeira CEI, dos Precatórios, foi instaurada em junho de 2019 e apurou irregularidades envolvendo dívidas milionárias referentes a duas áreas – uma está localizada em Área de Relevante Interesse Ambiental  (ARIE – Floresta Urbana) e outra em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada no Núcleo Gasparini). Os proprietários dessas terras entraram com ação na Justiça pedindo indenização do município, pois o Plano Diretor Participativo de 2008 impediu o desmatamento nessas áreas, e eles não poderiam mais fazer loteamento. A investigação apontou que houve uma série de erros da Prefeitura na contestação desse processo, que geraram duas dívidas milionárias. Ao todo, o valor de indenizações chega a R$ 37 milhões. 

Sandro Bussola (PDT) compôs a presidência do grupo, Roger Barude (PPS) foi o relator, Chiara Ranieri (DEM) e Natalino da Silva (PV) ocuparam as cadeiras de membros restantes.

A CEI dos Precatórios levou quatro meses para ser concluída. O relatório final, aprovado pelos vereadores, concluiu que houve falhas do arquiteto Wladimir Fernando Riehl e falta de cuidado dos procuradores jurídicos Ricardo Chamma e Adriana Rufino da Silva. O ex-prefeito Rodrigo Agostinho foi citado por omissão dos fatos, uma vez que não regulamentou dados urbanísticos presentes no Plano Diretor Participativo, os quais poderiam ter evitado ou minimizado prejuízos ao município.

A segunda Comissão Especial de Inquérito, instaurada em fevereiro de 2020, foi a que buscou apurar possíveis irregularidades e responsabilidades sobre os atrasos na construção da Estação de Tratamento de Esgoto Vargem Limpa pela empresa Arcadis Logos. O time responsável pelos trabalhos foi Mané Losila (PDT), como presidente da comissão, Edvaldo Minhano (Cidadania), como relator e idealizador do requerimento que pedia a investigação, Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM) e Yasmim Nascimento (PSC), como os membros. 

A CEI da ETE revelou que  o projeto da construção da estação de tratamento estava incompleto, responsabilizando a empresa Arcadis Logos por danos financeiros, morais e ambientais. Ao Ministério Público, foi delegada a tarefa de mensurar os danos ambientais, enquanto a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) ficaram responsáveis pelo cálculo -tudo retroativo a 2016, ano em que a obra deveria ter sido entregue.

Por fim, a CEI não identificou irregularidades no contrato da ETE Vargem Limpa, mas responsabilizou a COM Engenharia por comportamento indevido, ao agir e tumultuar na busca por aditivos.